Dentista LEGAL

Nesta coluna vocês encontrarão artigos postados pelo Professor Dr. Luis Fernando Lolli, professor de Odontologia Legal e Deontologia da Universidade Estadual de Maringá. Fique por dentro da legislação que rege o seu dia a dia no consultório odontológico. Previna-se conhecendo a lei.

DOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA E UMA VELHA QUESTÃO. PERTENCE AO PROFISSIONAL
OU AO CLIENTE?
Prof. Dr. Luiz Fernando Lolli
Durante anos atuando como docente na graduação e em vários cursos de
especialização odontológica, muito me indagaram a respeito do direito sobre o prontuário
odontológico e os diversos documentos que o compõe. As questões sempre surgiam da forma;
“Mas professor, quem é dono do prontuário, o cliente ou o dentista?” Mister esclarecer este
assunto neste momento em que a sociedade faz inúmeros questionamentos e cobranças aos
profissionais, estando dotada de facilidades jurídicas e legislativas, de forma exemplificar os
juizados especiais cíveis e criminais e o próprio código de defesa do consumidor (Lei 8.078 de
11 de setembro de 1990).
Antes de maiores detalhamentos, é importante esclarecer que independentemente
de quem seja o dono, é garantido ao cliente pelo Código de Ética Odontológica (CEO), o
direito de acesso às informações do prontuário. Dispõe neste sentido o inciso XVI artigo 5º do
CEO:
Art. 5º. Constituem deveres fundamentais dos
profissionais e entidades de Odontologia: XVI – garantir
ao paciente ou seu responsável legal, acesso a seu
prontuário, sempre que for expressamente solicitado,
podendo conceder cópia do documento, mediante
recibo de entrega.
Dispõe também o referido código sobre a necessidade de guarda do prontuário pelo
profissional, conservando em arquivo próprio, o que subentende a necessidade de zelo com
esta documentação.
Art. 5º. Constituem deveres fundamentais dos
profissionais e entidades de Odontologia: VIII – Elaborar
e manter atualizados os prontuários de pacientes,
conservando-os em arquivo próprio;
O próprio Conselho Federal de Odontologia emitiu no ano de 1992 o parecer 125
orientando que a posse do prontuário seria do paciente e a guarda do profissional. Trata-se de
uma orientação um tanto confusa e que deixou muitas dúvidas nos cirurgiões-dentistas. No
dicionário Michaelis online o termo “posse” é definido como “o poder de dispor fisicamente da
coisa, com ânimo de considerá-la sua e defendê-la contra a intervenção de outrem”, ou ainda
“Retenção ou fruição de uma coisa ou de um direito”. Ora, como poderia o cliente dispor
fisicamente do prontuário e o profissional fazer a guarda deste? Apesar da confusão, durante
anos os profissionais deram como certa a seguinte regra: O prontuário tem como dono o
paciente sendo a guarda do profissional.
Acontece que esta discussão não pode ser vista de uma forma tão simplista, pois
possuir a documentação odontológica em seu poder representa ao profissional a condição de
defesa em determinadas situações. Claro que, além de possuir documentos, uma melhor
defesa está relacionada à qualidade das informações constantes neles. Os pesquisadores
Sales-Peres et al., (2007) discorrendo sobre o assunto em análise, apontaram que devemos
refletir sobre o direito de propriedade científica do prontuário com base na proteção dos
direitos autorais. Em outras palavras, as informações contidas na documentação são sim do
cliente, mas o documento não se originou sozinho. Em absoluto, teve a construção mental e a
expertise do profissional na sua elaboração. Diante deste aspecto, teria o profissional o direito
de mantê-lo junto de si. Assim, na solicitação dos pacientes ser-lhe-ia concedida a cópia.
Uma discussão mais profunda e esclarecedora sobre o assunto foi feita na excelente
obra “Deontologia Odontológica – Ética e Legislação”, dos autores Moacyr da Silva, Rogério D.
Zimmermann e Fernando Jorge De Paula, lançada no ano de 2011. Os autores trataram de
esclarecer as diferenças existentes entre os termos PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA E
USUCAPIÃO relacionadas ao prontuário odontológico. O direito de propriedade é o mais
amplo de todos que as pessoas podem ter em relação às coisas, segundo as normas do
Direito. Já a posse é um direito especial que se origina dos fatos a que o material está
relacionado ou ao contexto em que foi produzido. O termo guarda não seria muito apropriado
para a documentação odontológica, sendo mais adequado para ser utilizado no caso de
crianças ou animais. Já a expressão usucapião designa a possibilidade de se adquirir algo pelo
uso. Analisando com mais detalhes os termos apresentados, parecer ser consenso que o
cliente detém a propriedade das informações prestadas ao profissional e que este último
detém a posse da documentação.
A questão mais polêmica versa sobre a usucapião, que segundo o Art. 1.261 do
código civil, pode ocorrer para as coisas móveis que fiquem sob a posse de sujeito por 5 anos
ininterruptos e sem oposição do proprietário. Em outras palavras, a posse do prontuário é do
profissional e após 5 anos até mesmo a propriedade passará a ser.
Bem, feitas tais considerações, restaria ainda a dúvida: E a documentação
complementar ou, mais comumente falando, os exames solicitados para o diagnóstico e
planejamento, como a própria documentação ortodôntica, de quem seria?
Entendo, corroborando com os autores Silva et al., (2011), que neste caso aplica-se
a mesma regra considerada para os documentos escritos. Ou seja, mesmo que o cliente
produza uma documentação odontológica para tratamento ortodôntico e por ela pague, ao
entregá-la ao profissional, estará lhe transferindo a posse e, após 5 anos, a propriedade.
Neste caso, antes do prazo de 5 anos, se o cliente solicita a devolução da documentação, cópia
deverá lhe ser entregue. Se a solicitação da documentação original ocorrer via judicial, o
profissional deverá providenciar para si a cópia, que no caso de radiografia pode ser
digitalizada e devolverá o original ao solicitante, mediante recibo de entrega.
REFERÊNCIAS
Brasil. Conselho Federal de Odontologia. Resolução 42/2003. Dispõe sobre o Código de Ética Odontológica. Rio de
Janeiro, 2003.
Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 1990.
Sales-Peres A, Lopes-Junior C, Silva RHA, Carvalho SPM. Prontuário odontológico e o direito de propriedade científica.
Rev Gaúcha Odontol 2007; 55(1):83-88.
Silva M, Zimmermann RD, De Paula FJ. Deontologia Odontológica – Ética e Legislação. 1ed. Editora Santos, 2011.
O Professor Luiz é Doutor em Odontologia
Preventiva e Social pela UNESP e Pós-Doutorando
em Odontologia Legal pela FORP-USP. Professor
Adjunto do Departamento de Odontologia da
Universidade Estadual de Maringá e Coordenador
Geral do Mestrado Profissional em Odontologia
da Faculdade Ingá. Presta assistência técnica
odontolegal e treinamento documental de equipe
odontológica
VIOLÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE FACE NA REGIÃO DE MARINGÁ – A NECESSIDADE DO CIRURGIÃO- DENTISTA NO IML
Uma pesquisa orientada pelo Prof. Dr. Luiz Fernando Lolli demonstrou o panorama das situações de violência com acometimento de face na região de Maringá no ano de 2010.
É comum encontrarmos no noticiário impresso ou televisivo informes de casos de homicídios, agressões, lesões corporais e outros tantos aspectos que estão relacionados à violência nas populações. Na realidade, o termo violência é abrangente e um conceito complexo de ser definido. Além disto, representa um problema social muito impactante em vários países do mundo, inclusive no Brasil. De acordo com a OMS 2002, “a violência é o uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade, que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”. Durante o ano de 2011, foi desenvolvida uma pesquisa (cuja produção científica está aceita e será brevemente publicada) sobre situações de violência com acometimento facial na região de Maringá. Os resultados estão sendo disponibilizados em “primeira mão” para o blog DENTESABIO. Para o proposto nesta pesquisa, foram consultados laudos de corpo de delito emitidos durante todo o ano de 2010 pelo Instituto Médico legal (IML) de Maringá. Os resultados demonstraram que foram registrados 2.744 laudos no período considerado e destes, 983 (35,8%) apresentaram registros de lesões na face. Foi verificada predileção para o gênero masculino (52%) e para a faixa etária de 18 a 30 anos (40%). A maior parte das agressões (66%) foi praticada por indivíduos conhecidos das vítimas e predominaram a via pública (37,1%) e a própria residência (36,9%) como os principais locais de violência física. Além disto, grande parte das agressões (93%) ocorreu por instrumento contundente e os principais sinais de lesões encontrados foram escoriações (33,1%) e equimoses (22,1%). Dos
laudos que apresentaram lesões na face, aproximadamente 13% resultou em incapacidade temporária e 3% em incapacidade permanente para o trabalho.
Estes dados permitem algumas reflexões a respeito da temática em análise. Primeiro que nem todas as situações de violência física, psicológica, sexual ou qualquer que seja são documentadas. É comum, assim como afirmam inúmeras pesquisas, a negligência ou o medo afugentarem a denúncia, principalmente quando o estigma da violência ocorre no núcleo familiar ou entre entes conhecidos. Um ponto de importante análise para profissionais de
saúde, e em especial o Cirurgião-Dentista, é que muitos dos casos não denunciados podem ser detectados em consultas de rotina. Não é incomum encontrar nos consultórios odontológicos pessoas estigmatizadas pela violência familiar ou conjugal. Diante deste aspecto, tem o odontólogo o dever de proceder à notificação do caso, em caráter sigiloso, a entidades responsáveis pela investigação da questão, uma delegacia por exemplo.
No contexto violência, os mais de 2700 laudos emitidos em 2010 certamente não refletem toda a amplitude do problema. Especificamente, em se tratando de lesões produzidas na face, os pesquisadores Garbin et al., (2006) demonstraram em estudo realizado no interior paulista um acometimento bucodental na ordem de 30%, semelhante aos achados da região de Maringá. A face é comumente acometida pela violência por se constituir o foco das
expressões humanas como a fala, o olhar, os gestos, etc. Assim, desconfigurar a face representa desestabilizar vários aspectos do indivíduo. A predileção, apesar de pequena, para o gênero masculino se justifica pelo fato de o homem possuir maior tendência de resolver os problemas pela força e por ainda constituir a maior parte da mão de obra em muitos seguimentos da sociedade, enquanto a mulher estaria mais restrita ao lar. Assim, as vítimas do gênero masculino representam maioria quando o local do acometimento é a via pública, mas este percentual se inverte quando o local é a residência, onde mais mulheres são acometidas. O acometimento do gênero feminino, em especial, fica relacionado à convivência conjugal, ou seja, a agressores conhecidos. Os achados desta pesquisa não diferem muito da realidade nacional. O que se analisa é que o entendimento dos aspectos epidemiológicos seja de fundamental importância para o estudo do tema e para a criação de medidas profiláticas. Quando se verifica nos estudos afora o percentual de lesões na face, nos dentes bem como os registros de incapacidades decorrentes destas lesões, surge a seguinte questão: Será que um profissional de odontologia atuando no IML não teria melhores condições de quantificar o dano bucodental e facial do que um profissional médico?! Ou não teria, ao
menos, condições de contribuir multiprofissionalmente com seus conhecimentos?! Será que mais de 1/3 dos acometimentos de violência ocorrendo com envolvimento de face não justificam ter o cirurgião-dentista como perito oficial nos IML’s? Isto sem contar a contribuição deste profissional nas análises de identificação humana por meio da arcada dentária em casos de carbonização, decomposição dentre outros. Parece que estes argumentos não tem sido suficientes para sensibilizar as autoridades competentes para a abertura de concurso público no Estado do Paraná na área odontopericial. Analisando aspectos desta natureza, seguimos firmes na nossa missão de propiciar reflexão aos profissionais que estão em formação, aos já
formados e reformados e também aos doutores da lei, na expectativa de contribuir com a busca de uma sociedade cada vez melhor.
Prof. Dr. Luiz Fernando Lolli
Pós-Graduado em Odontologia Legal
MBA em Gestão de Negócios em Saúde
Mestre em Ciências Farmacêuticas
Doutor em Odontologia Preventiva e Social
Professor Adjunto da Universidade Estadual de Maringá – Áreas de Odontologia Legal, do Trabalho & Saúde Coletiva.
Professor Adjunto da Faculdade Ingá – Áreas de Odontologia Legal & Deontologia
Coordenador Geral da Pós-Graduação da Faculdade Ingá
Coordenador Geral do Mestrado Profissional em Odontologia da Faculdade Ingá
Membro da Câmara de Conciliação e Instrução de Processos Éticos do CRO-Pr.

O Brasil é o país com o maior número de Cirurgiões-Dentistas do mundo. Com o aumento indiscriminado de profissionais de Odontologia no mercado de trabalho e a saturação das especialidades clínicas, o tal sonhado “sucesso profissional” para recém graduados tem a tendência de tardar um pouco. Neste contexto, é importante conhecer as alternativas que a Odontologia atual oferece em termos de especialização e campo de trabalho.

Uma destas alternativas é a Odontologia do Trabalho. Surgida no ano de 2002 ela representa a mais nova especialidade odontológica. Segundo o artigo 67 da Resolução 63/2005 do CFO, “Odontologia do Trabalho é a especialidade que tem como objetivo a busca permanente da compatibilidade entre a atividade laboral e a preservação da saúde bucal do trabalhador”.

O artigo 68 da mesma Resolução destaca como áreas de competência para atuação do especialista em Odontologia do Trabalho:

a) identificação, avaliação e vigilância dos fatores ambientais que possam constituir risco à saúde bucal no local de trabalho, em qualquer das fases do processo de produção;

b) assessoramento técnico e atenção em matéria de saúde, de segurança, de ergonomia e de higiene no trabalho, assim como em matéria de equipamentos de proteção individual, entendendo-se inserido na equipe interdisciplinar de saúde do trabalho operante;

c) planejamento e implantação de campanhas e programas de duração permanente para educação dos trabalhadores quanto a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e educação em saúde;

d) organizar estatística de morbidade e mortalidade com causa bucal e investigar suas possíveis relações com as atividades laborais; e,

e) realização de exames odontológicos para fins trabalhistas.

A vantagem da especialização nesta área é que as atividades podem ocorrer em paralelo ao consultório odontológico, representando assim, um ganho adicional para o profissional. A melhor notícia é que em breve, empresas de todo o Brasil terão de possuir um plano de atenção odontológica para seus funcionários, bem como estes deverão obrigatoriamente realizar exames admissionais, periódicos e demissionais, não só em Medicina também em Odontologia. O fundamento disto é que tramita no Congresso Nacional desde 2007 o projeto de lei 422/07 de atual representação do deputado Flaviano Melo (AC) que visa garantir a saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames periódicos OBRIGATÓRIOS nas empresas. O projeto já está na penúltima Comissão da Câmara dos Deputados para ser aprovado. Considerando o avanço das políticas em saúde bucal nos últimos anos e a atual política de governo, é grande a perspectiva pela aprovação do projeto, situação que o CRO-PR já dá como certa. Com a aprovação, haverá forte demanda por profissionais especialistas na área de Odontologia do Trabalho para suprir futuras necessidades empresariais, o que poderá ser solucionado com o estabelecimento de convênios ou contratação para a prestação de serviços direto.

Sucesso aos futuros profissionais!!!

Nos dias atuais, com a formação profissional quantitativamente em alta e a desmedida competição pelo mercado de trabalho, não é incomum os cirurgiões-dentistas se esquecerem de adotar práticas de segurança para o bom desempenho profissional. Este fato, aliado à velocidade com que as informações são transmitidas na sociedade, corrobora para o aumento no número de processos judiciais.

Um cliente, descontente com o atendimento, pode expor sua insatisfação da maneira mais desconfortável possível para o profissional, através de uma ação “in judice”. E quando o faz, normalmente procura a esfera civil, considerando que nesta seara haverá uma recompensa para o propositor da ação: Uma indenização! Assim, seguem abaixo considerações importantes a respeito do processo civil. Cabe ressaltar inicialmente que a responsabilidade profissional está assentada sob a tríade civil, criminal e ética, podendo-se admitir ainda a responsabilidade administrativa dos profissionais colaboradores em empresas ou vinculados a planos / convênios de saúde.

Certamente, o fato de estar respondendo a processo gerará um desgaste para o reclamado, com necessárias ausências ao trabalho para atender às audiências, o estresse gerado pela pressão emocional, além de colocá-lo em xeque com seus clientes, que podem fazer questionamentos sobre a índole do dentista. Não obstante, existem relatos na literatura e na jurisprudência civil que demonstram que odontólogos não estão preparados para conviver no ambiente jurídico, fato que fica mais fundamentado quando somado à carente formação em Odontologia Legal em grande parte das faculdades brasileiras e à negligência desta disciplina por parte dos alunos.

No ordenamento jurídico brasileiro, vigora para os profissionais liberais, como é o caso do dentista, a responsabilidade subjetiva. Tal responsabilidade é apurada mediante a verificação de culpa do réu. Aliás, é preciso esclarecer dois termos normalmente co-relacionados; “Culpa” e “Dolo”. Em linhas gerais, a conduta dolosa é aquela decorrente da intenção do agente em lesar ou causar dano, enquanto a conduta culposa é aquela decorrente de imperícia, imprudência e/ou negligência. Quando ao menos uma destas três condições surge, configura-se a culpa do agente. Para facilitar a interpretação do ponto de vista odontológico, imperícia representa a falta de conhecimento técnico-científico para a execução de um procedimento. Imprudência representa a conduta apressada, irresponsável, atropelando etapas. E por fim, negligência significa a omissão de etapas ou procedimentos indispensáveis à boa execução do tratamento. Muitas vezes estes 3 conceitos ocorrem simultaneamente.

Considerando os conceitos apresentados, pode-se afirmar que o profissional processado só será condenado se for demonstrada a sua culpa. Civilmente, existem quatro elementos que, indispensavelmente, devem estar presentes para que haja condenação profissional; o ato profissional, a conduta culposa, um dano gerado e o nexo de causalidade. Assim, uma conduta profissional culposa que não gerar dano juridicamente reconhecido, não acarretará condenação. Da mesma forma, não haverá responsabilização civil para uma conduta profissional que gerar dano, mas que não esteja relacionada à culpa deste, ou seja, que não seja decorrente de imperícia, imprudência ou negligência.

Salienta-se que o dano a que se refere à citação civil é de natureza material ou moral, não sendo arbitrado, pois, um dano físico, que fica mais direcionado à esfera criminal. Já o elemento “nexo de causalidade” significa que deve haver uma relação de causa-efeito entre a conduta profissional culposa e o dano.

Ciente do exposto, o cirurgião-dentista poderá, com mais eficácia, elaborar argumentos para a sua defesa, concorrendo para que não haja condenação injusta. Além disto, há de se destacar que contribui para uma atuação profissional mais segura, o conhecimento da legislação incidente sobre a profissão odontológica, o conhecimento do código de ética odontológico, do código de defesa do consumidor e os dispositivos criminais mais relacionados à profissão de cirurgião-dentista, assuntos estes relacionados para futuros esclarecimentos.

Prof. Dr. Luiz Fernando Lolli :.

Pós-Graduado em Odontologia Legal

MBA em Gestão de Negócios em Saúde

Mestre em Ciências Farmacêuticas

Doutor em Odontologia Preventiva e Social

Professor Adjunto da Universidade Estadual de Maringá – Áreas de Odontologia Legal, do Trabalho & Saúde Coletiva.

Professor Adjunto da Faculdade Ingá – Áreas de Odontologia Legal & Deontologia

Coordenador Geral do Mestrado Profissionalizante em Odontologia da Faculdade Ingá

Membro da Câmara de Conciliação e Instrução de Processos Éticos do CRO-Pr.

PRECISAMOS FAZER NOSSA PARTE EM DEFESA DE UMA ODONTOLOGIA MAIS ÉTICA!!!
DENUNCIEM!!!

INFORME –

O CRO/PR obteve liminar judicial determinando que alguns sites de compras coletivas não veiculem mais anúncios de procedimentos e tratamentos odontológicos.

A decisão determina ainda que os sites fiquem proibidos de veicular qualquer tipo de publicidade da área odontológica que contenha preço, modalidade de pagamento e serviço gratuito. A liminar foi dada pelo juiz federal Marcelo Malucelli.

Os sites de compra que integram o polo passivo da ação civil pública n.º 5007983-79.2011.404.7000 são o Grupon Serviços Digitais Ltda., Valonia Serviços de Intermediação e Participações Ltda., Miksa & Grosevic Ltda., Cubo Serviços Gráficos Ltda., Cupom Dourado Serviços de Portais e Provedores Ltda., Octum Soluções de Internet e Consultoria Ltda., Clube do Desconto, Cobra Menos Serviços Digitais Ltda. e Filho da Mãe.

O CRO/PR ingressou com ação civil pública contra os sites depois de ter recebido inúmeras denúncias de seus inscritos e da população em
geral, que Cirurgiões-Dentistas têm se utilizado de sites de compra coletiva para veicular publicidade de procedimentos Odontológicos, anunciando preços e ofertando descontos.

Esses anúncios, no entender o Conselho, colocam em risco a saúde da população e malfere o disposto no art. 7º, “a” e “g”, da Lei 5081/66, afetando outros profissionais da área Odontológica, bem como os consumidores desses serviços profissionais. O CRO/PR destacou ainda na ação a natureza enganosa e abusiva da publicidade colocadas nesses sites, em desacordo com o disposto nos arts. 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.

Prof. Luiz Fernando Lolli, MS, DDS / PhD:.
Odontologia Legal & Saúde Coletiva – Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Obs: O Prof. Luiz Fernando Lolli em estará publicando periódicamente informes de interesse da classe Ododntológica. Muitas leis desconhecidas ou que não aplicamos no dia-a-dia serão relatadas pelo Professor. Aguardem.

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